Um balanço sobre a Lei do Software Livre
Todos nós estamos aprendendo um pouco mais sobre o Direito. Lei
11.871/02 do Rio Grande do Sul: indicava a preferência do uso e adoção
de software livre pelo Estado. No dia 15 de abril o STF (Supremo
Tribunal Federal) deferiu uma liminar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 3059), suspendendo os efeitos desta lei.
Esse assunto é matéria atual nos veículos de TI, e um prato cheio para
os defensores do modelo de Software Proprietário. No entanto, me
pergunto se o que aconteceu é realmente ruim para o futuro do Software
Livre, ou se é possível tirar novas lições que fortaleçam ainda mais o
movimento.
Até o final do ano de 2002 era preciso - de forma urgente - corrigir um
vício das administrações públicas. Além disso, o Software Livre estava
mostrando sua cara e precisava de exposição. Os órgãos públicos
entendiam àquela época que em processos licitatórios só era possível
adquirir softwares “de caixinha” e, assim, negavam-se a dar atenção aos
produtos de código livre. Enquanto esteve em vigor, a Lei 11.871 de 19
de dezembro de 2002 cumpriu no que pôde seu papel, informando muitos
governantes dos benefícios e da viabilidade do uso de Software Livre em
suas administrações. Infelizmente neste ano de 2004 alguns pontos da
lei foram julgados como ferindo princípios da Constituição, segundo a
visão dos ministros do STF. Talvez a pressa tenha sido inimiga da
perfeição, literalmente.
Acredito, no entanto, que a verdadeira batalha judicial que o movimento
Software Livre deve travar seja contra o absurdo que encontramos
diariamente ao abrir um jornal e ler os avisos para licitação de
softwares. Exige-se “Windows XP” ao invés de um “Sistema Operacional”,
“Microsoft Word” ao invés de “Processador de Texto”, “Office XP” ao
invés de “Suíte de Aplicativos de Escritório”. Nestas licitações é que
vemos claramente o quão dependente ainda somos das tecnologias
proprietárias estrangeiras. Esta sim é a prática que impede a livre
competição, que restringe mercados e abafa o desenvolvimento
tecnológico no Brasil.
Somos fadados a importar softwares enlatados e traduzi-los com nosso
próprio dinheiro para utilizá-los no Brasil, obviamente pagando ainda
os royalties para cada cópia a ser utilizada. Em um modelo de Software
Livre, diversas empresas poderiam capacitar-se a dar suporte,
treinamento e manutenção em qualquer tipo de software. O que seria bom
para a economia, pois o mercado tornaria-se mais amplo e competitivo;
benéfico para as empresas, pois poderiam possuir em seu portfólio
produtos que antes não possuíam e benéfico para o consumidor final,
pois pagaria mais barato por uma tecnologia melhor e mais segura. Para
serem bem sucedidas estas empresas dependeriam de sua capacidade em
manter serviços de alta qualidade, com preço competitivo e maior
capacidade técnica de atualização, gerando cada vez mais empregos na
área.
Software Livre não tem nacionalidade, o que também significa a
possibilidade de empresas trazerem para o Brasil (ou levarem daqui)
softwares inovadores que podem ter sido originalmente criados nos
Estados Unidos ou na África do Sul. Uma empresa poderia optar por
investir muito capital descobrindo por si mesma como dominar a
tecnologia empregada no software ou, melhor ainda, poderia contratar os
serviços dos desenvolvedores originais para uma transferência de
tecnologia mais rápida e eficaz. É uma relação ganha-ganha, onde cada
parte lucra com o resultado.
O que quero demonstrar é que o modelo de negócios baseado na filosofia
de Software Livre é benéfico para o País. E é isso que importa também
para o Governo. Se o Brasil fosse um País com grandes empresas de
Software Proprietário, à altura de empresas como a Microsoft, alguém
poderia argumentar que talvez uma mudança para um modelo de Software
Livre pudesse trazer algum tipo de efeito colateral na economia, pois
reduziria consideravelmente as entradas de royalties. Mas todos sabemos
quem realmente ganha com a propriedade intelectual de softwares
atualmente, não é mesmo? ADOBE, Macromedia, Corel, EA, Microsoft…
Monopólios em seus segmentos de mercado. Todo monopólio faz mal para a
saúde de um País: limita opções, aumenta custos e amarra a um
fornecedor. É preciso cuidar da saúde econômica do Brasil.
O Projeto Software Livre Brasil emitiu um primeiro comunicado oficial
sobre a decisão do STF em http://www.softwarelivre.org/news/2016. Sua
frase final resume bem as idéias do modelo livre. “Software Livre:
Socialmente Justo, Economicamente Viável, Tecnologicamente Sustentável”.
